BPC Negado por Erro do INSS? Entenda como Reverter Negativas Absurdas
Muitas vezes, o motivo do "não" do INSS não é a falta de direito ao benefício, mas uma falha na própria condução do processo administrativo.
Dois Erros Comuns que Tornam a Negativa Ilegal
| Característica | Exigência de Documentos Desnecessários | A "Carta que Nunca Chegou" |
|---|---|---|
| O que acontece | O INSS exige a Carteira de Trabalho (CTPS) de quem sequer a possui | O benefício é negado por "não cumprimento de exigência" que o cidadão nunca soube |
| Por que é ilegal | O próprio INSS pode consultar os dados no CNIS — exigir prova que o governo já tem é barreira burocrática ilegal | O Aviso de Recebimento (AR) foi enviado para um endereço errado — sem notificação válida, não há punição |
| O que fazer | Contestar a negativa demonstrando que o INSS pode obter a informação por conta própria | Provar que o AR foi entregue no endereço errado e requerer a desconsideração da exigência |
O Direito ao Pagamento Retroativo (DER)
Se a exigência imposta pelo INSS é ilegal ou impossível de ser cumprida, o indeferimento não deve prevalecer. Uma vez comprovado que o cidadão preenchia os critérios de renda e deficiência/idade na época do pedido, ele tem direito ao benefício desde a Data de Entrada do Requerimento — recebendo todos os valores acumulados desde o primeiro contato com o INSS.
