BPC Negado por "CadÚnico Desatualizado"? A Culpa Pode Ser da Demora do INSS
Se o seu cadastro estava em dia no momento do pedido, o INSS não pode negar o benefício apenas porque ele "venceu" enquanto estava parado na mesa do analista.
A Lógica do Erro do INSS
| A Regra | O CadÚnico deve estar atualizado há no máximo 2 anos na data de entrada do requerimento (DER). |
| O Erro do INSS | O INSS demora mais de 1 ano para analisar o pedido. Durante a espera, o CadÚnico "vence" — e o INSS usa isso para negar. |
| Por que é ilegal | A Lei Federal nº 9.784/99 estabelece prazos para a análise. O segurado não pode ser punido pela demora do próprio órgão público. |
O Direito ao Pagamento Retroativo (DER)
Quando a justiça reconhece que o erro foi do INSS, o cidadão tem direito ao benefício desde a Data de Entrada do Requerimento — recebendo todos os valores acumulados desde o primeiro pedido, não apenas a partir da decisão judicial.
O que fazer se o pedido foi indeferido?
- Verificar a data da sua última atualização no CRAS antes do pedido administrativo.
- Comprovar que, no momento do protocolo, os dados estavam ativos e dentro do prazo de 2 anos.
- Buscar auxílio jurídico para contestar a negativa, fundamentando que os critérios legais já estavam preenchidos na época do requerimento.
