BPC: O Benefício de um Familiar Pode Impedir o Seu? Entenda o Erro do INSS
Uma das situações mais comuns — e injustas — é ter o BPC negado porque o INSS somou, no cálculo da renda, o benefício que outro familiar já recebe. Isso é ilegal.
A Regra da Exclusão (Tema Repetitivo 640 do STJ)
O STJ consolidou no Tema Repetitivo 640 que benefícios assistenciais já concedidos a outros membros do grupo familiar devem ser desconsiderados no cálculo da renda per capita para a concessão de um novo benefício.
| O que o INSS faz (errado) | Soma o BPC de um irmão ou parente deficiente/idoso ao cálculo da renda per capita do requerente. |
| O que a lei determina | Benefícios assistenciais já concedidos na mesma família não contam como renda para fins de análise de um novo BPC. |
| O impacto prático | Quando a renda do familiar é corretamente excluída, o requerente frequentemente passa a ter renda per capita zero ou próxima a isso — configurando o direito imediato ao benefício. |
Direito ao Pagamento desde o Primeiro Pedido (DER)
Se o pedido foi negado injustamente por esse erro de cálculo, o segurado tem direito a receber todos os valores retroativos acumulados desde que o erro foi cometido pela primeira vez administrativamente.
