BPC-LOAS e Autismo: O Direito ao Benefício Além do Limite de Renda
A pessoa com TEA é considerada pessoa com deficiência para todos os efeitos legais (Lei nº 12.764/12). O limite de renda de 1/4 do salário-mínimo não é absoluto.
Caminhos para Obter o Benefício Mesmo com Renda Superior
| Característica | Dedução de Gastos Obrigatórios | Critério de 1/2 Salário-Mínimo (Lei nº 14.176/21) |
|---|---|---|
| Base legal | Jurisprudência STF e STJ — miserabilidade analisada caso a caso | Lei nº 14.176/21 — amplia o limite dependendo do grau de deficiência |
| Como funciona | Desconta-se da renda familiar os gastos com o autista não supridos pelo Estado | O teto de renda sobe de 1/4 para 1/2 salário-mínimo por pessoa |
| Exemplos de gastos dedutíveis | Terapias (ABA, Denver, Fonoaudiologia), medicamentos, fraldas, alimentação especial | Não se aplica — é a ampliação direta do teto de renda |
Por que o INSS costuma negar?
O INSS utiliza um sistema automatizado que raramente considera as particularidades e despesas reais de uma família com autista. A negativa administrativa é comum, mas abre as portas para a Ação Judicial.
Na justiça, o juiz nomeará um Assistente Social para visitar a residência. Este profissional não olhará apenas para o contracheque, mas para a realidade da casa: o esforço dos pais, a renúncia de renda de um dos genitores para cuidar do filho e o alto custo da vida com autismo.
O Papel da Assessoria Especializada
- Garantir que os laudos médicos estejam adequados às exigências legais.
- Apresentar a planilha de gastos com notas fiscais e comprovantes que permitam a dedução da renda.
- Certificar que o CadÚnico está corretamente preenchido para evitar conflitos de dados.
