Você pode ter direito a uma indenização mensal do INSS sem saber
Muitos trabalhadores retornam às atividades após um acidente sem perceber que possuem sequelas permanentes que garantem o Auxílio-Acidente. Conheça as principais teses jurídicas.
Principais Teses para Reverter a Negativa do INSS
| 1. Concessão Automática (Tema 862 do STJ) | O INSS tem o dever de analisar o auxílio-acidente "de ofício" ao encerrar o auxílio-doença. A falha nessa análise permite buscar a concessão judicial com pagamento retroativo. |
| 2. Sequela Mínima (Tema 416 do STJ) | Não importa o grau da redução. Qualquer limitação permanente decorrente de acidente gera direito ao benefício — o INSS não pode exigir sequela "grave". |
| 3. Período de Graça | O trabalhador desempregado mantém os direitos previdenciários durante o "período de graça". O desemprego involuntário pode estender esse período por mais 12 meses. |
| 4. Nexo Causal por Provas Externas | A perícia do INSS não é absoluta. Laudos de especialistas, exames de imagem e relatórios de fisioterapia externos podem comprovar o nexo que o INSS negou. |
| 5. Pedidos Subsidiários | Requerer o auxílio-acidente subsidiariamente ao auxílio por incapacidade total garante que o juiz analise ao menos a redução permanente da capacidade. |
| 6. Moléstia Reversível | A possibilidade de reversão da moléstia é irrelevante para a concessão do auxílio-acidente. O que importa é a redução da capacidade no momento da consolidação das lesões. |
| 7. Cumulação por Fatos Distintos | Se o auxílio-acidente e o novo auxílio-doença decorrem de fatos distintos (acidente antigo + doença nova sem relação), a jurisprudência dos TRFs admite a acumulação simultânea. |
| 8. Histórico de Direito Adquirido | Para quem o fato gerador do auxílio-acidente e a aposentadoria ocorreram antes da vedação legal à cumulação, o direito adquirido pode autorizar o recebimento simultâneo. |
