Regularização de Dívidas: Transação Tributária e Parcelamentos Fiscais
A Transação Tributária oferece descontos de até 70% e prazos de até 145 meses. Entenda como negociar suas dívidas com o Fisco de forma vantajosa.
O que é a Transação Tributária?
Diferente do parcelamento comum, a Transação Tributária (Lei nº 13.988/2020) é um acordo entre o contribuinte e o Estado. O Fisco avalia a capacidade de pagamento do devedor e pode oferecer concessões significativas para encerrar o litígio.
- Descontos de até 65% ou 70% sobre multas, juros e encargos.
- Pagamento em até 120 ou 145 meses dependendo da modalidade.
- Uso de créditos de Prejuízo Fiscal e Base de Cálculo Negativa de CSLL para abater parte da dívida.
- Suspensão de leilões e bloqueios de contas após formalizado o acordo.
PGFN vs. Receita Federal: Onde estão as melhores vantagens?
| Característica | Receita Federal (RFB) | PGFN (Dívida Ativa) |
|---|---|---|
| Fase do Débito | Administrativa (antes da inscrição) | Judicial ou inscrita em Dívida Ativa |
| Descontos | Inexistentes ou limitados a editais raros | Altos descontos baseados na capacidade de pagamento (Capag) |
| Flexibilidade | Regras rígidas e automáticas | Transação Individual ou por Adesão |
| Prazo Máximo | Geralmente até 60 meses | Até 120 ou 145 meses |
| Análise de Risco | Não considera a dificuldade financeira real | Avalia o grau de recuperabilidade do crédito (A, B, C ou D) |
Por que o auxílio de um advogado é indispensável?
- Diagnóstico Fiscal: analisar se a dívida realmente é devida ou se há prescrição/nulidades antes de confessar o débito para parcelar.
- Cálculo de Capacidade de Pagamento: questionar administrativamente o Rating atribuído pela PGFN se ele não condizer com a realidade financeira da empresa.
- Segurança Jurídica: garantir que as cláusulas do acordo sejam cumpridas e evitar a rescisão por erros formais.
- Estratégia de Defesa: coordenar a transação com a suspensão do processo judicial de forma estratégica.
