Distrato: O Limite de Retenção e a Proteção do Consumidor
A rescisão de contratos de compra e venda de lotes agora possui balizas claras definidas pelo STJ. A autonomia da vontade não pode anular os direitos básicos do consumidor.
As Regras do STJ para o Distrato
| Teto de Retenção | A soma total dos descontos (multas, corretagem e encargos) não pode ultrapassar 25% dos valores efetivamente pagos pelo comprador. |
| Lotes Vazios (Não Edificados) | É indevida a cobrança de taxa de fruição — a rescisão não gera enriquecimento do comprador ou empobrecimento do vendedor nessas condições. |
| Lotes Edificados | A taxa de fruição pode ser cobrada fora do limite de 25%, limitada a 0,75% sobre o valor atualizado do contrato por mês de ocupação. |
| Devolução Imediata | A restituição parcelada ou apenas ao término da obra é prática abusiva. A devolução dos valores deve ocorrer de forma imediata (Súmula 543 do STJ). |
O que isso significa na prática?
A "Lei do Distrato" não é um cheque em branco para as loteadoras. A proteção contra cláusulas iníquas e a exigência de devolução imediata garantem que o patrimônio investido seja respeitado, mesmo diante da necessidade de interromper o contrato.
