Arbitramento e Cobrança de Aluguel: Como Garantir a Renda Justa pelo seu Imóvel
Quando um inquilino deixa de pagar ou quando um coproprietário utiliza o bem sozinho sem indenizar os demais, o Direito oferece ferramentas para reequilibrar essa relação.
Diferenças entre as Ações
| Característica | Objetivo | Quando utilizar? |
|---|---|---|
| Cobrança / Execução | Receber valores em atraso | Inquilino parou de pagar o aluguel contratado |
| Arbitramento | Fixar um valor de ocupação | Coproprietário (ex-cônjuge ou herdeiro) usa o bem sozinho sem pagar os demais |
| Revisionária | Ajustar o valor ao mercado | O aluguel ficou muito baixo ou muito alto com o tempo (após 3 anos) |
Vantagem Estratégica da Ação de Cobrança
Contratos de locação assinados pelas partes são considerados títulos executivos extrajudiciais. Isso permite uma cobrança muito mais rápida, podendo gerar o bloqueio de contas bancárias do devedor logo no início do processo — sem a necessidade de um processo de conhecimento prévio.
