Ação de Despejo: O Caminho Legal para a Retomada do Imóvel
A Ação de Despejo é a única via judicial para que o proprietário retire o inquilino e retome a posse direta do seu patrimônio quando a relação locatícia entra em conflito.
Principais Motivos que Geram o Despejo
| Falta de Pagamento | O motivo mais comum. Um único dia de atraso no aluguel ou nos encargos já autoriza o início da ação. |
| Descumprimento de Cláusulas | Uso do imóvel para fins diferentes do contratado, sublocação não autorizada ou danos graves à estrutura. |
| Término do Prazo Contratual | Quando o contrato por tempo determinado chega ao fim e o inquilino permanece sem a concordância do locador. |
| Uso Próprio ou Reformas Urgentes | Em casos específicos previstos em lei, o proprietário pode pedir o imóvel para moradia própria, de familiares ou para obras determinadas pelo Poder Público. |
Resumo do Procedimento de Despejo
| Petição Inicial | O advogado protocola a ação com as provas da infração ou atraso. |
| Liminar (se houver) | O juiz ordena a saída em 15 dias sob pena de despejo forçado. |
| Citação | O inquilino é avisado oficialmente para se defender ou pagar a dívida. |
| Sentença | O juiz decide o mérito da causa e confirma o despejo definitivo. |
| Mandado de Despejo | Ordem final para desocupação, com auxílio de força policial, se necessário. |
O Despejo Liminar: A Retomada em 15 Dias
Para que a liminar seja concedida, são exigidos três requisitos cumulativos:
- Fundamento específico: a causa deve se enquadrar nas hipóteses do Art. 59 da Lei 8.245/91.
- Prestação de Caução: o autor deve depositar em juízo valor equivalente a três meses de aluguel.
- Ausência de Garantias (Art. 37): a liminar só é permitida se o contrato estiver desprovido de fiador, seguro-fiança ou caução.
O Direito de "Purgar a Mora"
A lei oferece uma última chance ao inquilino: realizar a purgação da mora, depositando judicialmente o valor total da dívida — incluindo juros, multas e honorários — no prazo da contestação.
Nota importante: este direito só pode ser utilizado uma vez a cada 24 meses.
