Inventário: O Passo Necessário para a Regularização do Patrimônio
O Inventário é o procedimento jurídico indispensável para transferir formalmente o patrimônio do falecido aos herdeiros. Entenda os prazos e as consequências de não fazê-lo.
Tipos de Inventário
| Característica | Extrajudicial (Cartório) | Judicial |
|---|---|---|
| Quando usar | Consenso entre herdeiros, sem testamento e sem menores/incapazes | Divergência entre herdeiros, menores envolvidos ou testamento |
| Velocidade | Mais rápido — pode ser concluído em poucos meses | Mais lento — depende do Judiciário |
| Base legal | Lei nº 11.441/07 | Art. 610 do CPC |
| Advogado | Obrigatório (Art. 610, §2º do CPC) | Obrigatório |
O Prazo Crítico e as Multas
De acordo com o Art. 611 do CPC, o processo deve ser iniciado dentro de 2 (dois) meses a contar da data do falecimento. O atraso implica multa pesada sobre o ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação) — cada estado define sua alíquota, mas a multa pode elevar consideravelmente o custo do processo.
Consequências de Não Fazer o Inventário
- Impossibilidade de Venda: imóveis e veículos permanecem em nome do falecido e não podem ser vendidos, transferidos ou dados em garantia.
- Bloqueio de Contas Bancárias: valores depositados ficam retidos e só podem ser liberados por alvará ou ao fim do inventário.
- Problemas em Novos Casamentos: restrições de regime de bens (Separação Obrigatória) se o inventário do cônjuge anterior não estiver finalizado (Art. 1.523, I, CC).
- Insegurança Jurídica: com o passar dos anos, os herdeiros originais também podem falecer, acumulando novos inventários e tornando a partilha extremamente complexa e cara.
Custos Envolvidos
| ITCMD | Imposto estadual cuja alíquota varia conforme o estado (teto atual de 8%). |
| Custas de Cartório ou Judiciais | Taxas para o processamento do inventário. |
| Emolumentos de Registro | Taxas cobradas pelos Cartórios de Registro de Imóveis para atualizar as matrículas. |
| Honorários Advocatícios | A presença de um advogado é obrigatória tanto no inventário judicial quanto no extrajudicial. |
